Lei Ordinária n° 906/2009 de 15 de Dezembro de 2009

"Dispõe sobre o Desenvolvimento urbanístico do Município e dá outras providências."

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar obras de Desenvolvimento Urbanístico em áreas estratégicas do Município, que venham a contribuir para a revitalização urbana,

  
  
• § 1° -

   Para efetivação dessas melhorias o Poder Executivo Municipal poderá demolir imóveis particulares, velhos ou em ruínas e que estejam de alguma forma dificultando o crescimento e desenvolvimento urbano do Município e reconstruí-los, a fim de melhorar o aspecto urbanístico.
• § 2° -

   O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Urbanismo e Desenvolvimento Econômico irá definir o Projeto Arquitetônico dessas obras e realizar um estudo de viabilidade de qual ramo de atividade melhor se encaixa no local em que será reconstruído o imóvel.

  
  
• § 3° -

   O Poder Executivo Municipal dependerá de Parecer Prévio, para efetivar o disposto no "caput" deste artigo, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, que terá como objetivo promover e fiscalizar a evolução e modernização urbana do Município.

  
  
• Art. 2° -

   Após a reconstrução do imóvel será firmado um Contrato entre a Prefeitura Municipal e o beneficiário dispondo sobre a utilização do imóvel por um determinado período.

  
  
• Parágrafo único. -

   A utilização do imóvel de que trata o "caput" deste artigo será o tempo necessário para o ressarcimento por parte do beneficiário ao Município pela obra realizada no imóvel.

  
  
• Art. 3° -

   A realização dessas obras dependerá da disponibilidade de recursos financeiros e o valor não poderá ultrapassar o limite de R$5.000,00 (Cinco mil reais).
• Art. 4° -

   Esta Lei êntrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

   

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

ANTONIO JOAO-MS, 15 DE DEZEMBRO DE 2020

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/12/2009