Lei Ordinária n° 908/2009 de 17 de Dezembro de 2009

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano -CMDU e dá outras providências."

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Anionio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, de caráter consultivo e fiscalizador, tendo por objetivo promover a participação autônoma e organizada da comunidade, no processo de planejamento e discussão da evolução urbana do Município.

  
  
• Art. 2° -

   Os membros do CMDU, serão nomeados por Decreto do Executivo, sendo presidido Pelo Secretário Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico e constituído por dois representantes, um titular e um suplente, da(o):
• I - Poder Legislativo Municipal;
• II - de cada Conselho existente no Município;
• III - Sindicato Rural do Município;
• IV -

  Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município:

  
  
• V - Assessoria Jurídica do Município.
• Art. 3° -

  Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano:

  
  
• I -

   examinar, emitir pareceres, sugerir propostas a planos, projetos e programas setoriais desenvolvidos pelo Executivo Municipal;
• II -

   examinar, emitir pareceres, sugerir propostas relacionadas à legislação urbanística e expansão urbana do Município;

  
  
• III -

   atuar como auxiliar do Poder Executivo e Legislativo Municipal na fiscalização da implantação do plano de expansão urbana do Município e legislação decorrente;

  
  
• IV -

   recomendar modificações na legislação urbanística, fiscal e de posturas do Município visando a melhoria dos padrões adotados, principalmente no que diz respeito ao Código de Obras;

  
  
• V -

   emitir parecer ou opinar sobre propostas de alteração da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo;

  
  
• VI -

   opinar sobre quaisquer assuntos de interesse para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município;

  
  
• VII -  elaborar o seu Regimento Interno.
• Art. 4° -

   O Conselho Municipal de desenvolvimento Econômico - CMDU terá seu funcionamento regido pelas seguintes diretrizes:

  
  
• Parágrafo único. I - o órgão de deliberação máxima é o Plenário;
• II -

  o exercício da função de Conselheiro não será remunerado;

  
  
• III -

   para a realização das sessões, será necessária a presença da maioria simples dos membros do Conselho;

  
  
• IV - cada membro do CMDU terá direito a único voto em sessão plenária;
• V -

  as decisões serão anotadas detalhadamente em ata, da qual se dará conhecimento público;

  
  
• VI -

   as sessões plenárias do CMDU, serão públicas e ocorrerão mediante divulgação prévia de 72 (setenta e duas) horas.
  
• Art. 5° -

   A Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico prestará o necessário apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho.

  
  
• Art. 6° -

   O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, será no máximo de 2 (dois) anos permitida apenas uma recondução.
• Art. 7° -

   O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, elegerá entre seus membros uma Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário, com atribuições definidas em seu Regimento Interno.

  
  
• Parágrafo único. -

   Os representantes indicados e eleitos exercerão suas atividades no Conselho de forma gratuita, sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou indiretamente, sendo seus serviços considerados relevantes para o Município.

  
  
• Art. 8° -

   O Poder Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, fornecendo os meios necessários com dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico.

  
  
• Art. 9° -

  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

ANTONIO JOAO-MS, 17 DE DEZEMBRO DE 2009

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/12/2009