Lei Ordinária n° 909/2009 de 17 de Dezembro de 2009

"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010/2013 do Município de Antônio João e dá outras providências"

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte projeto de lei:

• Art. 1° -

   O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Antônio João, para o quadriênio 2010 a 2013, prevê aplicação de recursos e gastos no montante de R$ 69.800.575,00 (sessenta e nove milhões, oitocentos mil, quinhentos e setenta e cinco reais):

  
  

  
  

  Exercício de 2010 RS 17.321.830,00 Exercício de 2011 RS 16.093.866,00 Exercício de 2012 RS 17.444.158,00 Exercício de 2013 RS 18.940.721,00 TOTAL   RS 69.800.575,00

• Art. 2° -

   O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Antonio João, para o quadriênio de 2010 a 2013, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.

  
  
• § 1° -

   Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas de Receitas e Elementos de Despesas.

  
  
• § 2° - Para fins desta Lei considera-se:
• I -

   Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
• II -

  Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;

  
  
• III -

  Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade em geral;

  
  
• IV -

   Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;

  
  
• V -

   Ações - o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

  
  
• VI -

   Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamentais na execução do programa;

  
  
• VII -

   Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;

  
  
• VIII -

  Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

  
  
• Art. 3° -

   As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2010 a 2013, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo 06 - Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.

  
  
• Art. 4° -

   As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medidas, desejado ao final por ações de cada programa, são aquelas demonstradas no Anexo 09 - Informações por Programas, integrantes desta Lei.

  
  
• Art. 5° -

   Os valores constantes dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção do (IPCA+PIB) Estadual de 10,81% ao ano.

  
  
• 6° -

   O Plano Plurianual poderá ser atualizado ou modificado por iniciativa do Poder Executivo, mediante remessa de projeto de lei conjuntamente com a proposta orçamentária anual.

  
  
• Art. 7° -

   Os valores e as metas contidos no Plano Plurianual, serão reavaliados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentos Anuais e demais legislações pertinentes.

  
  
• Art. 8° -

   Ocorrendo alterações na estrutura administrativa, mediante lei especifica, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as metas fixadas por órgão e por projeto/atividade.

  
  

  
  
• Art. 10° -

   Esta lei entrará em vigor em Io de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

ANTONIO JOAO-MS,17 DE DEZEMBRO DE 2009

JUNEIR MARTINEZ MARQUES 

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/12/2009