Lei Ordinária n° 841/2007 de 05 de Novembro de 2007

"Dispõe sobre a reformulação da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Antônio João e dá outras providências".

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal, no uso a^ atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a âjjiara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• TÍTULO I

   DA FINALIDADE
  

• Art. 1° -

   Prefeitura Municipal de Antônio João, nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição Estadual e pela Lei . .' , Orgânica do Município, tem por finalidade:

  
  
• I -

   a preservação, a promoção e a proteção do patrimônio histórico-cultural e ambiental do Município, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  
  
• II -

   a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  
  
• III -

   a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, preservando as florestas, a flora e a fauna e estimulando a recuperação do meio ambiente depredado;

  
  
• IV -

  o desenvolvimento de ações que assegurem o acesso à cultura e à educação.

  
  
• V -

  a promoção e execução de programas voltados para o atendimento aos direitas da criança e do adolescente;

  
  
• VI -

  a promoção de ações voltadas para as pessoas portadoras de deficiências;

  
  
• VII -

  o desenvolvimento de ações de saúde e assistência social à população antônio-joanense;

  
  
• VIII -

   a promoção de ações de combate às causas de pobreza e de fatores de marginalização, promovendo a integração social da população menos favorecida;

  
  
• IX -

  o desenvolvimento de programas de construção de moradias de interesse social e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
• X -

   o desenvolvimento de programas e ações voltados à regularização fundiária, ao desvelamento e ao assentamento de interesse social;
• XI -

   a organização e a prestação, diretamente ou sob regime de delegação, dos serviços públicos de interesse local;

  
  
• Parágrafo único. XII -

  o acompanhamento, o controle e a regulação dos serviços públicos municipais delegados;

  
  
• XIII -

  a promoção do desenvolvimento econômico, com vistas a geração de empregos e a melhoria de renda.

  
  
• TÍTULO II

   DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

  
  
• Art. 2° -

   Para o cumprimento de suas finalidades, a Prefeitura Municipal de Antônio João - PMAJ tem a seguinte estrutura organizacional básica:

  
  
• I - Órgãos Colegiados:
• a) -

  Conselhos Municipais.
• II - Órgãos de Assessoramento:
• a) - Gabinete do Prefeito;
• b) -

  Assessoria"Ourídica;
  
• c) -

  Assessoria de Projetos especiais;

  
  
• d) -

  Assessoria de Comunicação.

  
  
• IV -

  Órgãos de Atuação Instrumental e Executiva: a) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

  
  
• a) - a) Instituto municipal de previdência dos servidores de Antônio joao  - ms (imps)
• b) -

  Ouvidoria.
  
• Parágrafo único. -

   A representação gráfica da estrutura organização Prefeitura Municipal de Antônio João é a constante do anexo I desta Lei.

  
  
• Art. 3° -

   A estrutura organizacional de cada órgão ou entidade integrante da Prefeitura Municipal de Antônio João compreenderá unidades administrativas, Observados os níveis e nomenclaturas constantes no Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público de Antônio João.

  
  
• TÍTULO III

  DA FINALIDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
• Capítulo I

  OS ÓRGÃOS COLEGIADOS

  
  

  SEÇÃO ÚNICA
  

  
  

  DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
  

  
  
• Art. 4° -

   Os Conselhos Municipais têm suas finalidades e composições definidas em seus atos de criação e seus funcionamentos regulados em regimentos

  
  
• Capítulo II

  
  

  
  

  DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SEÇÃO I DO GABINETE DO PREFEITO

  
  
• Art. 5° -

  O Gabinete do Prefeito, órgão de assessoramento direto ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, tem por finalidade:

  
  
• I - a assistência direta e imediata ao Prefeito e Vice-Prefeito, na sua ipresentação funcional e social;
• II -

   a recepção, a triagem e o estudo dos expedientes encaminhados ao Prefeito, bem como o acompanhamento da tramitação e o controle da execução das 'ordens dele orfanadas;'

  
  
• III -

   a articulação técnica e política com a Câmara Municipal, objetivando .^s^egurar a consecução das metas da Administração Municipal e o atendimento às lecessidades da comunidade;

  
  
• IV -

   a execução e a coordenação das atividades do cerimonial público e das ;|iiÍ .relações públicas com autoridades e a sociedade, bem como jja coordenação das ' atividades de articulação com os outros Poderes;
• Art. 6° -

  A Assessoria de Comunicação compete:
  
• a) -

   o planejamento e a coordenação dos eventos, campanhas e promoções j de caráter público op interno, de interesse do Poder Executivo;

  
  
• b) -

   a coordenação das ações de comunicação social, propaganda, publicidade é divulgação na imprensa local, regional e nacional dos atos e atividades do Poder

  
  
• c) -

   o assessoramento ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos dirigentes superiores de entidades da administração indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de complicação;

  
  
• Art. 7° -

  A Assessoria de Projetos Especiais compete:

  
  
• a) - a elaboração e acompanhamento da execução de projetos especiais;
• b) -

   a integração e a articulação com os organismos representativos da comunidade em assuntos relativos a minorias e comunidade indígena.
• Art. 8° -

  A Junta do Serviço Militar compete:

  
  
• a) -

  o atendimento no Município relativo ao serviço militar.

  
  
• Seção II

  ASSESSORIA JURÍDICA
• Art. 9° -

  A Assessoria Jurídica do Município, órgão de assessoramento, tem por finalidade:

  
  
• I - a representação do Município perante o contencioso administrativo;
• II -

   o assessoramento ao Poder Executivo na interpretação, aplicação e controle das normas jurídicas;
• III -

   o assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração do processo legislativfo e o controle da legalidade dos atos administrativos;

  
  
• IV - o controle das desapropriações;
• V -  o controle documental da legislação municipal;
• VI -

   a representação judicial e extrajudicial do Município em qualquer foro ou juízo
  
• VII -  cobrança judicial dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município;
• VIII -

   a propositura de ação declaratória de nulidade ou de anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou inconstitucionais;

  
  
• IX -

  o controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, na forma do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil e da Emenda Constitucional n. 30, de 13 de setembro de 2000;
• X -

  a execução de atividades referentes à apuração de irregularidade funcionais e de responsabilidades.
• Capítulo III

  DOS ORGAOS DE ATUAÇAO INSTRUMENTAL E EXECUTIVA

  
  
• Seção I

  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

  
  
• Art. 10° -

   A Secretaria Municipal de Governo é o órgão de assessoramento } Prefeito nos assuntos de sua competência, relacionados com as ações de Governo, desenvolvimento do Município e Seguridade Social, competindo-lhe especialmente;

  
  
• I -

   elaboração de projetos de leis em conjunto com a Assessoria Jurídica e encaminhamento ao Poder Legislativo:

  
  
• II -

   auxiliar na elaboração de razões do veto à proposições de leis:

  
  
• III -

   elaborar decretos, portarias, normas, ordens de serviços, despachos, orandos, avisos, instruções e circulares da rotina interna do executivo;

  
  
• V -

   recebimento das correspondências enviadas à Prefeitura e distribuição órgãos, responsáveis por providências:

  
  
• IV -  preparar e expedir a correspondência oficial;
• VI -

  encaminhar os pedidos de informações, ordens e deliberações do prefeito.

  
  
• VII -

   lavrar termos de posse dos servidores municipais, após aprovação das condições pela secretaria municipal de administração e planejamento.

  
  
• VIII -

   realizar estudos, pesquisas, seções econômicas e físico geográficos com vistas ao desenvolvimento do Município e formação de banco de dados.
• IX - assistência permanente a Seguridade Social:
• X -

   outras atividades afins, que traduzam-se na execução da administração dos interesses da. municipalidade e o bem da comunidade usuária de seus serviços.

  
  
• Subseção I

  Da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
  

  
  
• Art. 11° -

   A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, órgão de atuação instrumental e executiva, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo m Municipal:
• I -

   a definição e coordenação da Política Municipal de Assistência Social I aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Federal n. ) j 8.069, de 13 de julho de 1990 e da Lei Federal n. 8.7.42, de 07 de dezembro de 1993;

  
  
• II -

  a prestação de apoio técnico-administrativo ao Conselho Tutelar;
• III -

  o planejamento e execução de programas e projetos de assistência à criança"e ao adolescente e aos destinatários à assistência social;

  
  
• IV -

  o apoio às ações comunitárias voltadas a pessoas carentes.

  
  
• Art. 12° -  A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social é integrada "elas seguintes unidades organizacionais:
• a) -

   Divisão do Trabalho;
  

  
  
• b) -

   Divisão de Cidadania;
  

  
  
• c) -

  Divisão de Programas Especiais
  
• Subseção II

  Da Secretaria Municipal de Saúde
• Art. 13° -

   A Secretaria Municipal de Saúde, órgão de atuação instrumental e executiva, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
• I -

   a formulação e execução da Política de Saúde que vise a redução de -iscos de doenças e, outros agravos, tendo como base os indicadores socioeconômicos e culturais da população.

  
  
• II -

  a identificação e divulgação de fatores condicionantes e determinantes doenças.

  
  
• III -

   a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em ;i|; termos de prioridades e estratégias, em consonância com o Sistema Único de Saúde e ' com o Conselho Municipal de Saúde;

  
  
• IV -

  a promoção e controle de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde e meio ambiente;

  
  
• V -

   a coordenação do processo de ações de vigilância sanitária e epidemiológica,1 bem como as de saúde do trabalhador;
• Art. 14° -

   A Secretaria Municipal de Saúde é integrada pelas seguintes unidades organizacionais
• a) -

  Divisão de Apoio Operacional;
  
• b) -  Divisão de Faturamento.
• Subseção III

  Da Secretaria Municipal de Educação

  
  
• Art. 15° -

   A Secretaria Municipal de Educação, órgão de atuação instrumental e executiva, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:

  
  
• I - o oferecimento de oportunidades de acesso a educação basica;
• II -

  o planejamento, a coordenação e a avaliação das atividades educacionais do Município;
• III -

  a promoção de ações para erradicação ou minimização dos índices de analfabetismo no Município; 
• IV -

   a formulação da Política Educacional do Município, em consonância com as diretrizes emanadas dos órgãos integrantes dos sistemas de ensino federal e : estadual;

  
  
• VI - a administração da Rede Municipal de Ensino;
• v -

  o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência referencialmente, na rede de ensino regular;
• VI -  a administração da Merenda Escolar.
• Art. 16° -

  A Secretaria Municipal de. Educação é integrada pelas seguintes unidades organizacionais;

  
  
• a) - Divisão Pedagógica e Inspeção Escolar;
• b) - Divisão de Cultura, Esporte e Lazer;
• c) - Divisão de Cultura, Esporte e Lazer;
• Subseção IV

  Da Secretaria Municipal de Finanças
• Art. 17° -

   A Secretaria Municipal de Finanças, órgão de atuação instrumental e executiva, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:

  
  
• I -

  a formulação e execução da Política Fiscal e Tributária do Município;

  
  
• II -

   a administração do processo de planejamento orçamentário, mediante a orientação normativa e metodológica aos demais órgãos e entidades da Administração Municipal;

  
  
• III -

  o desempenho das atividades referentes à administração orçamentária, i tributária, financeira e contábil;

  
  
• IV -

   a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos orçamentos anuais e plurianual de investimentos;

  
  
• V -

   a coordenação financeira dos projetos desenvolvidos pela Administração Municipal;

  
  
• VI -

   o acompanhamento, a coordenação e avaliação orçamentária e financeira de planos, programas e projetos da Administração Municipal;

  
  
• VII -

   a coordenação e controle prévio das aquisições de bens e serviços; 
• VIII -

  a coordenação da$ atividades de processamento de dados;
  

  
  
• IX -

   a cobrança extrajudicial, diretamente ou através de empresa especializada, dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município.

  
  
• Art. 18° -

  A Secretaria Municipal de Finanças é integrada pelas seguintes unidades organizacionais:

  
  
• a) -  Divisão de Tributação;
• b) - Divisao de Contabilidade.
• Art. 19° -

   A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, órgão de atuação instrumental e executiva, responsável pelo planejamento, supervisão técnica, Controle e coordenação das atividades dos Sistemas de Administração Geral e de recursos Humanos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade:

  
  
• I -

  a administração de pessoal e de cargos, funções e empregos de qualquer  natureza;

  
  
• II -

  o estabelecimento das diretrizes da Política de Recursos Humanos;

  
  
• III - a administração de materiais, serviços e bens patrimoniais móveis da Administração Municipal;
• IV -

   administração dos arquivos da documentação produzida pela Administração Municipal;

  
  
• V - a coordenação, execução e fiscalização do processo licitatório;
• VI -

  a implantação e coordenação do processo de capacitação de recursos humanos;

  
  
• VII -

   a supervisão das atividades relacionadas à previdência e assistência à saúde dos servidores municipais e seus dependentes.
• Art. 20° -

   A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é ;'integrada pelas seguintes unidades organizacionais:

  
  
• a) -

  Departamento de Administração e Gestão de Recursos Humanos; 
  
• b) - Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
• c) -

  Departamento de Compras;

  
  
• Subseção VI

  Da Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico

  
  
• Art. 21° -

   A Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico, órgão de atuação instrumental e executiva, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
• I -

  o planejamento, controle, licenciamento e fiscalização do uso, parcelamento e ocupação do território municipal, me acordo com as legislações pertinentes, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade;

  
  
• II -

   q planejamento e o desenvolvimento de ações que possibilitem o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades;

  
  
• III -

  o exercício do poder de polícia administrativa facultado pelas legislações ambientais e de posturas urbanas;

  
  
• IV -

  a gestão do sistema cartográfico municipal e do parcelamento do solo;

  
  
• V -

  o estabelecimento de diretrizes para o planejamento e controle do processo de implantação de empreendimentos industriais, comerciais e agropecuários do Município;

  
  
• V -

  o controle do cadastro técnico-imobiliário do Município;

  
  
• VII -

  a coordenação e execução do processo de avaliação dos imóveis rurais e prazos do Município.
• VIII -

  prorrogação do desenvolvimento econômico com vistas à geração de da renda da população;

  
  
• IX -

   promove ações junto às cooperativas, associações de produtores e sindicatos com o objetivo de incentivar e fornecer assistência técnica para um melhor ter câmbio entre os mesmos;

  
  
• X -

  incentivar ações voltadas ao desenvolvimento entre micro e pequenos produtores

  
  
• XI -

   administração dos serviços de limpeza e manutenção dos logradouros e áreas verdes:

  
  
• XII - executar outras atividades correlatas.
• Art. 22° -

   A Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico é integrada pelas seguintes unidades organizacionais: 
• a) -

  Departamento de Urbanismo;

  
  
• b) -  Departamento de Fomento a Indústria, Comércio e Agropecuária;
• Subseção VII

  Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
  

  
  
• Art. 23° -

   A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, órgão de atuação instrumental e executiva, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:

  
  
• I -

  administração dos serviços de limpeza e iluminação públicas, dos sistemas de drenagem;
• II -

   o planejamento, a coordenação, a execução e a avaliação de programas j|e projetos de fonstruçãp e recuperação de obras públicas municipais e do sistema viário e rodoviário municipal;
  

  
  
• III -

   o planejamento, coordenação e execução de projetos de construção, reforma e recuperação dqs próprios do Município.

  
  
• Art. 24° -

  A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é integrada pelas seguintes unidades organizacionais:

  
  
• a) - Departamento de Obras;
• b) -

  Departamento de Serviços Públicos;

  
  
• c) - Departamento de Manutenção e Transportes;
• c1 -

  Divisao de Manutenção de Máquinas.

  
  
• c2 -

  Divisão de Abastecimento
  
• Capítulo IV

  DAS ENTIDADES VINCULADAS
• Seção I

  DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ANTÔNIO JOÃO

  
  
• I -

   O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Antônio João IMPS, entidade autárquica vinculada à Secretaria Municipal de Administração, tem por finalidade:

  
  
• II -

  a execução das atividades médico-periciais no âmbito da Administração Municipal - FUNSERV.

  
  
• III -

  o gerenciamento do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - FUNSERV.

  
  
• Parágrafo único. -

   Cabe ao IMPS, como gestor do FUNSERV, administrar o Serviço de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - SERVIMED.
• Seção II

  DA OUVIDORIA

  
  
• Art. 26° -

   A Ouvidoria, órgão independente, com autonomia administrativa, orçamentária e funcional, tem por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a t preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos agentes da Administração Direta e Indireta, incluindo entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos municipais na prestação de serviços à população.
• Parágrafo único. -

   As atribuições e competências da Ouvidoria são as constantes da Lei Complementar N° 018/07 de 30 de maio de 2007.

  
  
• TÍTULO IV

  
  

  DO PROCESSO DECISÓRIO

  
  
• Art. 27° -

  O processo decisório, no âmbito da Administração Municipal Observará os seguintes critérios:
• I -

  controle de resultados;

  
  
• II - coordenação funcional;
• III - descentralização das decisões.
• Capítulo I

  DO CONTROLE DE RESULTADOS
• Art. 28° -

   O controle de resultados dos programas e das ações dos órgãos e ades constitui responsabilidade de todos os níveis de chefia e será exercido, de forma sistemática e permanente, compreendendo:
• I -

  a avaliação da execução física de planos, programas e orçamentos;

  
  
• II -

  a avaliação comparativa dos custos operacionais com os resultados

  
  
• III -

  o acompanhamento e controle de obras, serviços e Materiais, de acordo com as especificações previstas em licitações;

  
  
• IV -

   a racionalização de métodos, processos e práticas de trabalho, visando otimização de tempo, de recursos financeiros, materiais e humanos.
• Capítulo II

   DA COORDENAÇÃO FUNCIONAL
• Parágrafo único. 29° -

   A coordenação funcional na Administração Municipal tem por objetivo evitar a superposição de iniciativas, facilitar a complementaridade de esforços e desenvolver a comunicação entre órgãos e entidades e entre estes e os servidores.

  
  
• Parágrafo único. -

  A coordenaçao funcional, de que trata o "caput" deste artigo, será desenvolvida pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equivalentes.

  
  
• Art. 30° -

   A coordenação funcional, em nível superior, Cabe opinar-sobre assuntos referentes à Administração Municipal, tais como:

  
  
• I -

  medidas de incentivo ao desenvolvimento e fortalecimento da economia municipal;

  
  
• II -

  diretrizes gerais dos planos de trabalho e respectiva escala de )í prioridades; „

  
  
• III - política de ação social voltada para a população de baixa renda;
• IV -

  revisão, de acordo com a conjuntura administrativa e financeira do orçamento e da programação dos órgãos e entidades;

  
  
• V -

  conveniência ou não de contratação de empréstimo;
  
• VI -

  alterações da política de remuneração e benefícios dos recursos humanos da Administração Municipal.

  
  
• Capítulo III

  DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS DECISÕES

  
  
• Art. 31° -

   A descentralização das decisões terá como finalidade a melhoria a operacional das ações da Administração Municipal, mediante o deslocamento, ' permanente ou transitório, do poder decisório, através de Programas de Ações do Executivo junto às comunidades organizadas.

  
  
• Art. 32° -

   As responsabilidades e atribuições específicas das chefias, em todos os níveis, serão estabelecidas no regimento interno dos respectivos órgãos.
• TÍTULO V

  DAS DISPOSIÇOES FINAIS

  
  
• Art. 33° -

   Fica o Poder Executivo autorizado a dispor dos cargos efetivos, de provimento em comissão e das funções gratificadas existentes que se fizerem necessárias para implantar as disposições desta Lei.

  
  
• Art. 34° -

   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no _ orçamento para o exercício de 2008, no limite dos saldos disponíveis das unidades orçamentárias dos órgãos e entidades extintos, fusionados ou incorporados.
• Art. 35° -

   O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber através de Decreto, as disposições desta Lei.
• Art. 36° -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial, a Lei n. 705, de 13 de julho de 2001.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

ANTONIO JOAO-MS, 05 DE NOVEMBRO DE 2007.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/11/2007