Lei Ordinária n° 808/2006 de 27 de Julho de 2006

"Institui o regime de plantão médico e demais servidores da saúde no Município de Antônio João, autoriza a forma de contratação, estabelece os critérios de remuneração e dá outras providências".

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

• Art. 1° -

   Esta Lei institui o regime de plantão médico por meio da contratação por tempo determinado com base no excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para atender a demanda nas unidades de saúde e na área rural através de atendimentos a aldeados, acampados e assentados.

  
  
• Art. 2° -

   Os médicos contratados pela presente Lei prestarão plantões segundo uma escala a ser elaborada pela Gerência Municipal de Saúde, cuja carga horária será de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas.

  
  
• Art. 3° -

   O Gerente Municipal de Saúde deverá encaminhar mensalmente, à Gerência de Recursos Humanos, até o dia 25 de cada mês, a relação dos plantões efetivamente cumpridos, o local, a carga horária e o nome do plantonista, a fim de que a remuneração a que fizer jus possa ser implantada em Folha de Pagamento.

  
  
• Art. 4° -

   Os médicos cumprirão o mínimo de 04 (quatro) plantões por mês sem exceder, entretanto, a 12 (doze) plantões.

  
  
• Art. 5° -

  Os plantões serão remunerados com os valores descritos no anexo I, da presente Lei:

  
  
• Art. 6° -

   O prazo de contratação pelo regime desta Lei será definido no termo do contrato, não podendo ser superior a 12 (doze) meses, renovável uma única vez, se necessário, por igual período.

  
  
• Art. 7° -

   O pessoal contratado em decorrência da presente Lei será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei Federal n° 9.717/98.
• Art. 8° -

   Além do pessoal contratado, nos termos desta Lei, poderão ser pagos plantões da saúde, nos valores estabelecidos no artigo 5o, aos servidores que exercem cargos efetivos e aos profissionais da saúde já contratados para carga horária definida em cláusula contratual, quando convocados para cumprir plantões independentemente da carga horária que lhes é atribuída, aplicando-se as mesmas disposições da presente Lei, no que couber.

  
  
• Art. 9° -

   Além das obrigações que decorrem normalmente da própria função os servidores efetivos e o pessoal contratado, quando em regime de plantão médico, estão sujeitos, no que couber, aos mesmos deveres e às mesmas proibições, assim como ao regime de responsabilidade e disciplina vigente na Prefeitura de Antônio João.

  
  
• Art. 10° -

   As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

  
  
• Art. 11° -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

  
  
• Parágrafo único. -

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e sete dias do mês de junho de 2006.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

 Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/07/2006