Lei Ordinária n° 772/2005 de 28 de Fevereiro de 2005

"Institui a Medalha Honorífica Municipal e dá outras providências."

EU, JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Fica instituída a Medalha Honorífica Municipal, que será conferida por mérito municipal, por contribuições à sociedade ou pela prestação de relevantes serviços ao Município de Antônio João-MS, à sua imagem e bom nome, tanto na região como no Estado.

  
  
• Art. 2° -

  A Medalha Honorífica Municipal destina-se a civis e militares e compreende duas classes:

  
  
• a) -

   Medalha Honorífica "Ten. Antônio João Ribeiro" - Outorgável a Governadores, Vice-Governadores, Militares, Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Justiça;

  
  
• b) -

   Medalha Honorífica "Eugênio Penzo" - Outorgável à Deputados, Secretários de Estado e outros.

  
  
• Art. 3° -

   O disposto no parágrafo anterior aplica-se, com as devidas adaptações às pessoas jurídicas.

  
  
• Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
• Art. 1° -

   Fica instituída a Medalha Honorífica Municipal, que será conferida por mérito municipal, por contribuições à sociedade ou pela prestação de relevantes serviços ao Município de Antônio João-MS, à sua imagem e bom nome, tanto na região como no Estado.

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2005.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/02/2005