Lei Ordinária n° 1092/2017 de 30 de Agosto de 2017

Foi criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas estabelecendo suas atribuições e composição e dá outras providências.

Prefeita Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.

• Art. 1° -

  Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas no âmbito do Município de Antônio João - MS, órgão colegiado de caráter consultivo nas matérias relacionadas na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas abrangidas pela Lei n°13.019, de 2014, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.

  
  
• Parágrafo único. -

  Tem o Conselho Municipal de Políticas Públicas a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de parceria das organizações da sociedade civil com a administração pública municipal.

  
  
• Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Políticas Públicas compete:
• I -

  monitorar e avaliar a implementação da Lei n°13.019, de 2014 e propor diretrizes e ações para sua efetivação;

  
  
• II -

  identificar, sistematizar e divulgar boas práticas de fomento, de colaboração e de cooperação entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil;

  
  
• III - propor, opinar e manter diálogo com organizações da sociedade civil sobre atos normativos;
• IV -

  propor e apoiar a realização de processos formativos para qualificar as relações de parcerias;

  
  
• V -

  estimular a participação social nas políticas de fomento, de colaboração e de cooperação;
  

• VI -

  aprovar o Regimento Interno e suas eventuais alterações.

  
  
• Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas terá a seguinte composição:
• I - representantes titulares e suplentes de cada um dos seguintes órgãos da administração pública municipal:
• -

  a) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, que p coordenará;

  
  

  b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação;

  
  

  c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde;

  
  

  d)  01 (um) membro da Secretaria Municipal de Administração;

  
  
• II -

  04 (quatro) representantes titulares e suplentes das seguintes organizações da sociedade civil: 

  
  
• -

  a) Associação APAE de Antônio João;

  
  

  b) Associação Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil Aline Espindola-CEI;

  
  

  c) Associação Pais e Mestres da Escola Municipal Maika Sanabria Pinheiro-APM;

  
  

  d) Associação Assentamento Vera Nilda;

  
  
• § 1º -

  Os representantes e respectivos suplentes de que trata o inciso I do "caput" deste artigo serão indicados pelo Prefeito Municipal.

  
  
• § 2º -

  As organizações da sociedade civil indicarão os membros e respectivos suplentes de que trata o inciso II do "caput" deste artigo.

  
  
• § 3º -

  Os membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas serão designados por ato do Executivo Municipal:

  
  
• Art. 4º -

  As reuniões do Conselho Municipal de Políticas Públicas são abertas à participação de quaisquer interessados na condição de observadores.

  
  
• Art. 5° - O Conselho Municipal dê Políticas Públicas deverá elaborar o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da designação dos conselheiros pelo Executivo Municipal.
• Parágrafo único. -

  O Regimento Interno do Conselho definirá a periodicidade das reuniões ordinárias

  
  
• Art. 6º -

  A participação no Conselho Municipal de Políticas Públicas é considerada prestação de serviço público relevante não remunerado.
• Art. 7º -

  Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.

  
  

Registra-se e publica-se

Antônio João, 30 de Agosto de 2017.

MARCELEIDE HARTEMAM PEREIRA MARQUES

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/08/2017