Lei Ordinária n° 65/1970 de 15 de Dezembro de 1970

"Abre crédito especial no valor de Cr$ 618,65 para o fim que determina e dá outras providências".

GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito do Município de Antônio João, usando de suas atribuições legais: FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão de 14/ de dezembro de 1970, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

• Art. 1º -

  Fica o Poder Executivo autorizado a criar um crédito especial no valor de Cr$ 618,65 (seiscentos e dezoito cruzeiros e sessenta e cinco centavos) destinados à aquisição de combustível, lubrificantes e outros materiais de consumo para o conjunto gerador de energia elétrica do município.
• Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta lei, fica igualmente autorizado a reduzir as verbas decorrentes desta lei, fica igualmente autorizado a reduzir as verbas orçamentárias seguintes:

  6 - EDUCAÇÃO E CULTURA

  1 - ENSINO PRIMÁRIO

  3.0.0.0.61 - Despesas Correntes

  3.1.0.0.61 - Despesas de Custeio

  3.1.2.0.61 - Material de Consumo

  03.00 - Artigos de higiene e conservação........Cr$ 233,65

  0 - GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

  2 - GABINETE DO PREFEITO

  3.0.0.0.02 - Despesas Correntes

  3.1.0.0.02 - Despesas de Custeio

  3.1.3.0.02 - Serviços de Terceiros

  03.00 - Assinaturas de jornais e revistas.........Cr$ 165,00

  1 - Administração Financeira

  6 - Contabilidade

  3.0.0.0.16 - Despesas correntes

  3.1.0.0.16 - Despesas de custeio

  3.1.3.0.16 - Serviços de Terceiros

  07.00 - Serviços de impressão e encadernação...Cr$ 220,00
• Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 1.970.

Genésio Flôres Vieira - Prefeito Municipal.-

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/12/1970