Lei Ordinária n° 1096/2017 de 01 de Novembro de 2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Prefeita Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber quê a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.

• Art. 1° -

  Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:
  
• I -

  participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;

  
  
• II -

  promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
• III -

  incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;
• IV -

  participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;

  
  
• V -

  Promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;

  
  
• VI -

  promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;

  
  
• VII -

  assegurar que a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;

  
  
• VIII -

  zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento
• Art. 2º -

  O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por:

  
  
• I -

  Entidades representantes do Poder Público e Sociedade Civil.
• -

  1.     Prefeitura Municipal de Antônio João;

  
  

  2. Câmara Municipal de Antônio João;

  
  

  3. Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural — AGRAER;
• II -

  Entidades representantes da Agricultura Familiar

  
  
• -

  1.     Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Antônio João;

  
  

  2. Sindicato Rural de Antônio João -MS;

  
  

  3. Associação Novos Tempos.

  
  
• Parágrafo único. -

  O CMDRS aprovará o seu Regimento Interno, que disporá sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com membros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.

  
  
• Parágrafo único. -

  O CMDRS aprovará o seu Regimento Interno, que disporá sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com membros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.

  
  
• Art. 3º -

  Cada instituição ou organismo integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.

  
  
• Parágrafo único. -

  A função de Conselheiro do CMDRS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.

  
  
• Art. 4º -

  O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do CMDRS.

  
  
• Parágrafo único. -

  A função de Conselheiro do CMDRS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.

  
  
• Art. 5º -

  O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
• § 1° - Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.
• § 2º -

  A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário será de um ano, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo.
• Art. 6º -

  A Câmara Técnica Municipal é órgão auxiliar, responsável pela análise prévia das matérias a serem deliberadas pelo CMDRS.
  
• § 1º -

  A Câmara Técnica também será responsável pelo acompanhamento e supervisão dos recursos do PRONAF Reforma Agrária, aplicados em seu município, juntamente com o INCRA/MS;

  
  
• § 2º -

  Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica Municipal observar na aplicação dos recursos deverão ser prontamente comunicadas ao CMDRS, que deverá ser encaminhada ao CEDRS e ao INCRA/MS.

  
  
• Art. 7º -

  O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.

  
  
• Art. 8º -

  Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz.

  
  
• Art. 9º -

  A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.
• Art. 10º -

  O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos  Conselheiros.

  
  
• Art. 11º -

  O CMDRS elaborará, num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo (a) Prefeito (a) Municipal.
• Art. 12º -

  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei Municipal n°1026, de 26 de março de 2014.

  
  

Registra-se e publica-se

Antônio João, 01 de novembro de 2017.

MARCELEIDE HARTEMAM PEREIRA MARQUES

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/11/2017