Lei Ordinária n° 732/2002 de 02 de Maio de 2002

"Cria o Fundo Municipal para pagamento de Férias e 13º Salário dos servidores públicos de administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo e dá outras providências"

OSVADIR FLORES NUNES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo nos termos do § 7° do Artigo 36 da Lei Orgânica Municipal os seguintes dispositivos da Lei Municipal:

• Art. 1° -

  Fica criado o Fundo Municipal para pagamento de Férias e 13º Salário dos Servidores Públicos da Administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

• Art. 2º -

  Fundo Municipal para Férias e 13º Salário dos Servidores Públicos têm por finalidade o pagamento e férias e 13° salário dos servidores municipais ativos e inativos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
• Art. 3º -

  A receita de que trata os artigos anteriores é constituída pela transferência de 1/12 (um doze avos do valor mensal efetivamente destinado à folha de pagamento dos servidores ativos e inativos da Administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo; e do retorno das aplicações financeiras realizadas com recursos disponíveis no fundo.
• Art. 4º -

  Os recursos do Fundo Municipal para Férias e 13º Salário dos Servidores Municipais serão movimentadas através de conta bancária, com destinação específica, não podendo haver saques nesta conta sara outra finalidade, salvo os mencionados nos Incisos I a III do Artigo 7° da presente lei.

  
  
• Art. 5º -

  Os saldos de recursos financeiros do fundo, verificadas no final de cada exercício, constituirão receita o exercício seguinte.
• Art. 6º -

  gestão dos recursos do Fundo ficará a cargo de um Conselho de representação os Servidores Públicos Municipais, que será integrado por 03 (três) membros dentro os servidores do município, que representarão:
• -

  
  

  I. 1 (um) a Câmara Municipal;

  II. 1(um) a Prefeitura Municipal;

  III. 1 (um) o Sindicato dos Servidores Municipais.
• § 1° -

  Os membros do Conselho de Representação do Fundo serão nomeados por ato do Poder Executivo que terão poderes de acesso a toda a documentação referente aos recursos do Fundo.
• § 2º -

  A entidade representativa será notificada  escrito através do Poder Executivo e terão 10 (dez) dias para apresentar os nomes para constituição do Conselho referente no caput.
• Art. 7º -

  É vedada a utilização dos recursos do fundo para qualquer outro fim diverso do que determina esta Lei, sob pena de responsabilidade do administrador, exceto:
• -

  I.  para utilização em casos de calamidade pública, surtos epidêmicos e outros motivos que por sua natureza não possas ser previstos, devendo ser reembolsados, dentro do mesmo exercício;

  II. para pagamento de férias e 13º salário proporcional, nos casos de exoneração e rescisões contratuais;

  III. para pagamento de antecipação da gratificação natalina integral servidor.
• Art. 8º -

  Esta Lei entrará em vigor à partir e 1º de janeiro de 2002, revoga as  as disposições em contrário.

Registra-se e publica-se

Gabinete da Presidência, 02 de maio de 2002.

Ver. OSVALDIR FLORES NUNES

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/05/2002