Lei Ordinária n° 734/2002 de 03 de Julho de 2002

"Institui apresentação de relatórios semestrais pelos Gerentes Municipais e dá outras providências".

OSVALDIR FLORES NUNES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de minhas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal manteve e eu Promulgo nos termos do Artigo 36, § 70 da Lei Orgânica do Município a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Todos os Gerentes Municipais ou cargos similares, deverão apresentar relatórios semestrais de suas respectivas pastas à Câmara Municipal.
• Art. 2º -

  Constarão obrigatoriamente dos relatórios semestrais os seguintes itens:
• -

  I. Montante da receita e despesa do período;

  II. Relação dos valores gastos, especificando-se todos os itens dos

  respectivos elementos de despesas;

  III. Relação de todos os funcionários efetivos e comissionados com os respectivos cargos que ocupam e valor de sua remuneração;

  IV. Apresentação de resultados atingidos e metas a serem alcançadas.
• Art. 3º -

  relatórios semestrais serão apresentados e protocolados na Secretaria da Câmara Municipal na última semana dos meses de junho e novembro.

  
  
• Art. 4º -

  Na primeira semana do mês de julho e dezembro haverá Sessão Solene convocada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qual, cada Gerente Municipal exporá verbalmente sobre as atividades administrativas de sua pasta.
• § 1° -

  Cada Gerente Municipal disporá no máximo de 20 (vinte) minutos para expor as atividades desenvolvidas de sua pasta e 10 (dez) minutos para responder a questionamentos dos Vereadores.
• § 2º -

  Gerente Municipal poderá ser representado por outro integrante de sua pasta, desde que

  apresente justificativa formal a presidência da Casa.
• Art. 5º -

  não cumprimento desta Lei importará crime contra a administração pública municipal, bem

  como a prestação de informações falsas.
• Art. 6º -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
• Art. 7º -

  Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e publica-se

Gabinete da Presidência, 03 de julho de 2002.

Ver, OSVALDIR FLORES NUNES

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/07/2002