Lei Ordinária n° 1067/2016 de 20 de Abril de 2016

"Dispõe sobre a revisão da remuneração dos trabalhadores em educação do Poder Executivo Municipal de Antônio João -MS, e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.

• Art. 1° -

   A remuneração dos trabalhadores em educação e servidores administrativos do grupo do Magistério do Poder Executivo Municipal de Antônio João -MS, de conformidade com a legislação vigente, fica reajustada em 5,0% (cinco por cento), nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
  
• Art. 2° -

   Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias próprias.
• Parágrafo único. -

   As diferenças salariais apuradas por ocasião do reajuste salarial proposto no art. 1°, concernente aos meses de janeiro a março de 2016, serão pagos em parcelas iguais e sucessivas nos meses subsequentes.
• Art. 3° -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2016.

  
  
• Parágrafo único. -

  
  
• Parágrafo único. -

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

De, 20 de abril de 2016.

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

Prefeito Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/04/2016