Lei Ordinária n° 1079/2016 de 22 de Novembro de 2016

"Institui o Dia Municipal de Atenção à Pessoa Idosa"

O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, nc uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.

• Art. 1° -

   Fica instituído o dia Municipal de Atenção à Pessoa Idosa, que será celebrado anualmente, no dia 1o de Outubro.
  
• Art. 2° -

   O Dia Municipal de Atenção à Pessoa Idosa integrara o calendário oficial dc Município,

  
  
• Art. 3° -

   Ficam as entidades promotoras autorizadas a desenvolver ações como palestras, debates, reuniões e campanhas educativas, referindo-se aos seguintes termos:
• I - Prevenção a quedas de idosos;
• II - Combate aos maus tratos;
• III - Preservação a dignidade da pessoa idosa;
• IV -

  Prevenção a doenças degenerativas;

  
  
• V - Prevenção de doenças depressivas;
• Art. 4° -

   As ações poderão ser promovidas por entidades privadas e publicas, em parceria com as Secretarias Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, permitindo o envolvimento da comunidade.
• Art. 5° -

   A municipalidade providenciara ampla divulgação do conteúdo desta Lei em Locais e espaços voltados aos idosos.
• Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

DE, 22 DE NOVEMBRO DE 2016.

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/11/2016