Lei Ordinária n° 1055/2017 de 17 de Agosto de 2017

"Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos do quadro de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal de Antônio João -MS, e dá outras providências. "

O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas peia Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.

• Art. 1° -

   A remuneração dos servidores públicos do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Antônio João - MS, fica reajustada em 4,33% (quatro inteiros trinta e três décimos por cento), nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

  
  
• Art. 2° -

   Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias próprias.

  
  
• Art. 3° -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de I° de agosto de 2015.

  
  
• Parágrafo único. -

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

DE, 17 DE AGOSTO DE 2015.

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

Prefeito Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/08/2015