Lei Ordinária n° 1061/2015 de 11 de Novembro de 2015

"Autoriza o Poder Executivo doar lotes de terreno de sua propriedade as famílias que se encontram em Situação de Emergência, de acordo com o Decreto Municipal n° 077/2015, e dá outras providências. "

O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar lotes de terrenos às famílias que se encontram em situação de Emergência, devido a ocorrência de invasões por indígenas nas residências situadas na área urbana do Distrito do Campestre neste Município de Antonio João-MS;

  
  
• Parágrafo único. -

   Os terrenos a serem doados as Famílias, serão do Conjunto Habitacional Pôr Do Sol, de matrículas n° 45.796 a 45.825, com dimensão de 10,00x 20,00m, com área de 200 metros2, totalizando 30 (trinta) terrenos, nas Quadras 4 e 5.

  
  
• Art. 2° -

   São condições a serem observadas pelos beneficiados, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de indenização pelos bens físicos nele acrescidos:

  
  
• I -

   A família beneficiada (em situação de Emergência) deverá assumir, para o recebimento da doação, o encargo de construir no local do imóvel, residência para abrigar sua família.
• II -

  O prazo para construção de sua residência em caráter habitável será 02 (dois) anos, após será efetivada o titulo definitivo para a lavratura da escritura já de responsabilidade do beneficiado (ora proprietário), caso a não conclusão deste termo o imóvel será revertido ao patrimônio do Município sem indenização ao beneficiado.

  
  
• III -

   Obrigatoriamente, o imóvel doado não poderá ser locado, cedido em comodato, emprestado e nem por qualquer ato jurídico sair da posse direta da família beneficiada.

  
  
• IV -

   O imóvel só poderá ser transferido ao beneficiado antes do prazo de 2 (dois) anos em caso de o mesmo solicitar financiamento para construção de sua residência a alguma instituição financeira e apresentar o financiamento viável (aprovado), desta forma o imóvel ficará a disposição da instituição até a quitação final dom financiamento.

  
  
• Art. 3° - São requisitos necessários para comprovação de moradia no Distrito Campestre:
• 1 - Boletim de Ocorrência, declarando os fatos pelo qual foi abandonado o local de moradia;
• 2 -

  Comprovante de Residência, tais como;

  
  
• 3 -

  Comprovante de Consumo de Energia elétrica;

  
  
• 4 -

  Conta de linha telefônica;

  
  
• 5 - Comprovante de matricula dos filhos nas redes de Ensino Escolar Estadual ou municipal, desde que conste o endereço do local em que habitavam;
• 6 -

  Declaração de próprio Punho, que contenha assinatura de pelo menos 05 (cinco) testemunhas que também residiam no Distrito Campestre.

  
  
• Art. 4° -

   O Município de Antonio João-MS, disponibilizará as famílias beneficiadas a marcação dos lotes, projeto Arquitetônico da Construção, Isenção do recolhimento de ISS, Isenção de recolhimento de aprovação de projeto, Isenção de Alvará de Construção, Isenção de Habite-se, colocação de cascalho para a terraplanagem da obra e colocação de areia para a construção.

  
  
• Art. 5° -

  As famílias beneficiadas, receberão os respectivos terrenos em forma de sorteio com anuência de todos os beneficiados.

  
  
• Art. 6° -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

DE, 11 DE NOVEMBRO DE 2015.

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/11/2015