Lei Ordinária n° 622/1997 de 13 de Novembro de 1997

"Dispõe sobre reservas de Unidades Habitacionais para familias de portadores de Deficiências Físicas, e dá outras providências "

Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Os núcleos, conjuntos habitacionais ou sistemas de habitação em regime de mutirão, edificados no Município de Antonio João-MS, destinados à população de baixa renda deverão atender, obrigatoriamente aos seguintes requisitos: 
  
• I - Habitações unifamiliares ou edifícios multifamiliares, reserva de 10% (dez por cento) das unidades às famílias que tenham pessoas portadoras de deficiência física de qualquer natureza; 
• II - As unidades destinadas às famílias de portadores de deficiência serão adaptadas, rigorosamente, nos termos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
• Parágrafo único. - Atendidos todos os interessados e observando-se o não preenchimento da totalidade da reserva estipulada de conformidade com o inciso I deste artigo, as unidades que ainda restarem poderão ser destinadas à famílias de baixa renda que não tenham pessoas portadores de deficiência física. 
• Art. 2º -

  As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
• Art. 3º - Esta lei entrará em vigor após a sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 1.997.

DACIO QUEIROZ SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/11/1997