Lei Ordinária n° 621/1997 de 26 de Setembro de 1997

"Cria o Programa de Vitaminização da Merenda Escolar e dá outras providências"

Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Fica criado na rede  municipal de ensino o PROGRAMA DE VITAMINIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, destinada a introduzir alimentos previamente enriquecidos por vitaminas e ferro na composição da merenda escolar distribuída aos alunos. 
  
• Art. 2º - A introdução de produtos vitaminizados na merenda escolar deverá ser gradual e balanceada, observadas as carências vitamínicas mais frequentes da população alvo. 
• Parágrafo único. - A seleção dos alimentos que comporão a merenda escolar deverá obedecer critérios fixados por médico e nutricionista que avaliarão sua contribuição e correta aplicação destes na dieta alimentar dos alunos. 
• Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. 
• Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das despesas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
• Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 26 de setembro de 1.997.

DACIO QUEIROZ SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/09/1997