Maker Leis

Lei Ordinária n° 684/2000 de 04 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre alterações no Art. 2° da Lei Municipal n.º 677/00, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, de acordo com a Medida Provisória n.º 1979-19 e Diligência 001/2000.

Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -
Conforme Medida Provisória n.º 1979-19 e Diligência n.º 001/2000, fica alterada a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE do Município de Antonio João-MS, que regerá por esta Lei e por seu Regimento Interno.

Art. 2º - O COMAE será composto por 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, da sociedade civil do município, assim distribuído:

I - 01 (um) representante do Poder Executivo e seu respectivo suplente;

II - 01 (um) representante do Poder Legislativo e seu respectivo suplente;

III - 02 (dois) representantes dos Professores da Rede Municipal de Ensino e seus respectivos suplentes;

IV - 02 (dois) representantes de Pais de Alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino e seus respectivos suplentes;

V - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social e seu respectivo suplente;

Art. 3º - São atribuições do COMAE:

I - fiscalizar e controlar a aplicação de seus recursos destinados à Merenda Escolar;

II - elaborar seu Regimento lnterno;

III - participar da elaboração dos cardápios do PNAE, respeitando os hábitos alimentares do município, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos "in natura";

IV - colaborar com as equipes governamentais (União, Estado e Município), nas ações de programação, execução e avaliação pertinentes a implantação e manutenção do PNAE;

V - realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda escolar, entre outros interesses do Programa;

VI - avaliar e acompanhar o serviço de merenda nas escolas;

VII - apreciar e votar em sessão aberta ao público, o plano de ação do Município sobre a gestão do PNAE no início do exercício letivo e a prestação de contas anual a ser apresentada ao FNDE;

VIII - colaborar na apuração de denuncia sobre irregularidades na merenda escolar, mediante encaminhamento à instância competente, para apuração dos eventuais casos que venha a tomar conhecimento;

IX - elaborar lista de recomendações, em acordo com a equipe local de execução da merenda escolar, de como deve ser o Programa no município, observadas as diretrizes de atendimento do PNAE;

X - divulgar a sua atuação como organismo de controle social e de apoio à gestão descentralizada da merenda escolar.

Art. 4º - O regimento interno definirá, entre outros assuntos:

I - a atribuição dos membros do COMAE;

II - prazo de mandatos, renovação e extinção;

III - a sede do órgão;

IV - a periodicidade das reuniões e horários;

V - das votações e decisões.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro do ano 2.000.

DACIO QUEIROZ SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/12/2000