Lei Ordinária n° 1087/2017 de 25 de Maio de 2017

"Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências."

A Prefeita Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.

• Art. 1° -

  O servidor da administração, pública que se deslocar do Município de Antônio João - MS, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação e pousada.
• Art. 2º -

  O servidor da administração, pública que se deslocar do Município de Antônio João - MS, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação e pousada.
• Parágrafo único. - Excetuam-se do "caput" deste artigo os casos de emergência.
• Art. 3º -

  A concessão de diária fica condicionada - à existência de cota orçamentária e financeira disponíveis dê cada órgão ou entidade.
• Art. 4º - Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabelado Anexo I desta Lei.
• § 1° -

  O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, periodicamente, por Decreto, os valores das diárias de viagens constantes da' Tabelar do Anexo 1 desta Lei, mediante .a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federal.
• § 2º -

  No caso de servidor-ocupante ou detentor de mais de um cargo ou de função pública, o cálculo da diária lerá como base o cargo ou a função cujo desempenho das atividades motivou a viagem.
• Art. 5º -

  São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o chefe do poder executivo municipal e o Secretário Municipal de Governo.
• Parágrafo único. - A solicitação deverá ser feita por meio de utilização do formulário.
• Art. 6º -

  A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando - se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede.
• Art. 7º -

  Quando o servidor , se afastar por período igual ou superior à 6 (seis) horas e inferior à 12 (doze) horas, havendo comprovação de despesas, por meio de documento legal com a devida nota fiscal, será concedida 50% (cinquenta por cento) da diária integral. Quando o afastamento for igual ou superior à 12 (doze) horas e inferior à 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de despesas, por meio de documento legal com a devida nota fiscal, será concedido 75% (setenta e cinco por cento) da diária integral.
• Parágrafo único. -

  Independente da duração do afastamento, sendo o deslocamento superior à 150 (cento e cinquenta) quilômetros da sede, havendo comprovação de despesas, por meio de documento legal com a devida nota fiscal, será devido o valor de 75% (setenta e cinco por cento) da diária integral.
• Art. 8º - A diária não é devida:
• I -

  no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede;
• II - Quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;
• III - Quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado;
• IV -

  Quando o servidor dispuser de alimentação e ou pousada oficiais ou conveniadas, que seja gratuita ao mesmo ou ainda incluídas em evento para o qual esteja inscrito;
• V -

  No caso de utilização do contrato a que se refere o artigo 15 desta Lei, quando esse contemplar pousada e alimentação.
• Art. 9º - As diárias, até o limite de 02 (duas), serão pagas antecipadamente.
• § 1° -

  Quando a viagem ultrapassar esse limite, as diárias excedentes serão autorizadas mediante justificativa fundamentada, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
• § 2º -

  Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida ,a delegação de competência.
• § 3º -

  A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e autorizada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
• Art. 10º -

  O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhando, na condição de assessor, o Prefeito, Vice-Prefeito e o Secretário Municipal fará jus ao mesmo tratamento dispensado a essas Autoridades, no que se refere às despesas de viagem.
• Parágrafo único. -

  Quando dóis ou mais servidores, que recebam diárias com valores diferenciados, viajarem juntos para participar de uma mesma atividade técnica, será concedida a todos, diária equivaIente à do servidor que estiver enquadrado na faixa superior, desde que autorizado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
• Art. 11º -

  Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem, veículo oficial ou passe, ou quando não forem- fornecidas por força do contrato a que se refere .o artigo 15 desta Lei.
• Parágrafo único. -

  O servidor que viajar por via aérea deverá fazer uso, preferencialmente, da classe econômica.
• Art. 12º -

  É vedado aos órgão sou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei.
• Art. 13º -

  Poderão ,ser celebrados contratos para a prestação de serviços de agenciamento de viagens.
• § 1° - o contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:
• I - hospedagem, incluindo alimentação;
• II - aquisição de passagens, com ou sem traslado.
• § 2º -

  A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre licitações da Administração Pública.
• § 3º -

  O órgão ou entidade fará opção pela solução mais econômica e viável, seja o pagamento de diária, seja a utilização de contrato com agenciador, limitados os gastos com alimentação, e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo 1 desta Lei.
• § 4º -

  No será permitido o reembolso de despesas extras dê qualquer espécie limitando se apenas ao pagamento da diária estipulada.
• Art. 14º -

  Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso utilização de formulário.
• § 1º -

  Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação dê competência.
• § 2º -

  Nos Casos em que o servidor viajar sem prejuízo de sua remuneração, sem fazer jus à diária de viagem, apresentará somente relatório técnico.
• § 3º -

  A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem de avião, ônibus ou trem,

  e, no caso de veículo oficial, a autorização para saída de veículo.
• § 4º -

  A autoridade concedente exigirá os comprovantes fiscais de hospedagens e alimentação, quando for autorizada a viagem em veículo particular, ou documento que comprove que o servidor esteve presente no local de destino.
• § 5º -

  O descumprimento do disposto. no "caput" deste artigo sujeitará o servidor ao desconto integral imediato em folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
• § 6º -

  A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas e, respectivamente, das autoridades solicitante e concedente.
• § 7º -

  Cabe ao Secretário Municipal de Governo ou de Finanças examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei
• § 7º -

  Cabe ao Secretário Municipal de Governo ou de Finanças examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei
• Art. 15º -

  As despesas de viagens do Prefeito e dó Vice-Prefeito serão pagas com a adoção de um destes critérios:
• I - pelos valores correspondentes ao Anexo 1 desta Lei;
• II -

  pelo sistema de indenização dos valores gastos, mediante apresentação dos documentos legais comprobatórios de sua realização;
• III - pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas;
• IV -

  por meio de utilização do contrato com agência de viagem.
• Art. 16º -

  Os membros de Conselhos Municipais, que se deslocarem da sede, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus tanto à percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação e pousada, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e com às valores fixados aos servidores municipais, Anexo I, quanto ao meio de transporte a, ser utilizado na. viagem.
• § 1º -

  As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos membros de Conselho deverão ser autorizadas pelo dirigente máximo do órgão o entidade que arcar com os custos do deslocamento, admitida a delegação de competência.
• Art. 17º -

  Aos empregados terceirizados aplica-se o disposto nesta Lei, a partir da data de sua publicação.
• Art. 18º -

  Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
• Art. 19º -

  É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada.
• Art. 20º -

  Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da Secretaria de Governo.
• Art. 21º -

  Esta Lei entra em vigor na data' de sua publicação, revogando a Lei Municipal n°878 de 30 de março de 2009, Lei Municipal n11 024 de 25 de março de 2014 e a Lei Municipal n°1072 de 18 de maio de 2016.
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Registra - se e publica - se

Antônio João, 5 de maio de 2017

MARCELEIDE HARTEMAM PEREIRA MARQUES

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/05/2017