Lei Complementar n° 78/2017 de 16 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Antônio João - Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Antônio João - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Registra-se e publica-se

Antônio João, 16 de agosto de 2017.

MARCELEIDE HARTEMAM PEREIRA MARQUES

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/08/2017