Lei Ordinária n° 1086/2017 de 27 de Abril de 2017

Dispõe sobre a revisão da remuneração dos trabalhadores em educação do Poder Executivo Municipal de Antônio João - MS, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.

• Art. 1º -

  A remuneração dos trabalhadores em educação do grupo do Magistério do Poder Executivo Municipal de Antônio João -MS, de conformidade com a legislação vigente, fica reajustada em 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro décimos por cento), nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
• Art. 3º -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 10 de janeiro de 2017.
• Art. 2º -

  Os, recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias próprias.
• Parágrafo único. -

  Os, recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias próprias.

Registra - se e publica - se

Antônio João, 27 de abril de 2017.

MARCELEIDE HARTEMAM PEREIRA MARQUES

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/04/2017