Lei Ordinária n° 706/2001 de 13 de Julho de 2001

"Autoriza o Poder Executivo a efetuar compra de imóvel urbano, localizado na Vila Nova, para o patrimônio Municipal e dá outras providências."

Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei·.

• Art. 1º -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir dos Srs. ODILON BATISTA CARRAPATEIRA, ORLANDO BATISTA CARRAPATEIRA e DURVAL BATISTA CARRAPA TEIRA uma área urbana com 15.000m² para o Patrimônio Municipal, conforme descrição abaixo: 
  
• Art. 2º -

  A referida área é constituída da quadra 135 e 50% (5.000 m²) da quadra 134, localizadas na Vila Nova nesta cidade, de propriedade de ORLANDO, DURVAL e ODILON BATISTA CARRAPATEIRA, devidamente transcrita às fls. 97 do Livro 3/S de Transcrição das Transmissões do CRI da Comarca de Ponta Porã, n.º de Ordem 10714 de 31/05/54, não possui edificação e tem as seguintes confrontações: 

  QUADRA 134, somente a área de 5.000m². 

  NORTE : 50 metros de frente para a Rua Goiás; 

  SUL : 50 metros de frente para a Rua Marechal Floriano; 

  LESTE: 100 metros de frente para a Rua Fernando Saldanha; 

  OESTE: 100 metros de frente para o terreno de propriedade do Espólio de Lucila B. Carrapateira. 

  QUADRA 135, com 10.000m² : 

  NORTE : 100 metros de frente para a Rua Goiás; 

  SUL : 100 metros de frente para a Rua Marechal Floriano; 

  LESTE: 100 metros de frente para a Rua Urias de Almeida; 

  OESTE 100 metros de frente para a Rua Fernando Saldanha. 
• Art. 3º - O pagamento dos \móveis, será no valor de R$ 16.637 ,97 (Dezesseis mil seiscentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos), conforme melhor preço ofertado, constatado pelo processo licitatório, lavrado na ata da reunião da comissão Permanente de licitação, em anexo. O pagamento será feito através da Dotação Orçamentária 3005.10573161016. - 4.1.1.0
• Art. 4º - O referido imóvel localiza-se na região da Vila Nova, que seria apropriada para a construção de novas casas populares 
• Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 13 de julho de 2.001

DACIO QUEIROZ SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/07/2001