Lei Ordinária nº 302/1986
"Abre crédito adicional suplementar no valor de Cz$ 1.162.000,00 para cobertura de dotações insuficientes dos Poderes Executivo e Legislativo, com fulcro no art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 e dá outras providências.