Lei Ordinária nº 818/2006
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e, das diretrizes básicas do atendimento da criança e do adolescente no Município de Antônio João e dá outras providências.