Lei Ordinária nº 715/2001
"Autoriza o Poder Executivo assinar Convênio, com a Fundação Franco-Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento, com vistas à elaboração e execução do Projeto específico para obtenção de novas receitas correntes patrimoniais, com observância da Constituição Federal e Estadual e L n.º 101, Complementar de 04 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências."