Lei Ordinária nº 670/1999
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender um terreno urbano da quadra n.045, medindo 12 x 25 metros, localizado à Rua Vereador Arthur de Oliveira, contendo uma edificação em alvenaria de 219,05 m², em péssimo estado de conservação, de propriedade do Município, e dá outras providências".